A idade mínima para se formalizar é de 18 anos. Entretanto, os jovens com idade entre 16 ou 17 anos que sejam emancipados também tem a possibilidade de se tornar MEI. A emancipação é um ato que faz o jovem exercer seus direitos civis antes dos 18 anos. O MEINTELIGENTE tem planos para executar todo processo de abertura, clique aqui e conheça-os.

Existe a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais para prestação de serviço e vendas destinadas a outras empresas, ou seja, pessoas jurídicas. As exceções de emissão de nota fiscal para MEI são: 

• Quando o destinatário for uma pessoa física. 
• Quando a empresa destinatária do produto emitir uma nota fiscal de entrada do mesmo.

Sim, o MEI pode ter funcionários. O funcionário pode ser contrato com salário mínimo ou piso salarial da profissão. Além da folha de pagamento, o MEI também precisa pagar 11% sobre o salário que se refere ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Como o próprio nome diz (Microempreendor individual) a empresa é individual para um único empreendedor, sendo assim, o MEI não pode ter sócios.

O seguro-desemprego é destinado para pessoas que possuem a carteira registrada. Sendo assim, o empreendedor que é MEI só conseguira receber se possuir registro na carteira por outra empresa, visto que o empresário MEI não assina a própria carteira. Mesmo possuindo carteira registrada, o MEI para ter direito ao seguro desemprego precisa provar alguns pontos.

• Empresa inativa.
• Empresa não obteve faturamento mensal igual ou superior a um salário mínimo no período do benefício.
• Provar que o MEI não possui faturamento que é necessário para uma renda mínima que sustente o empreendedor e sua família.

O contrato social serve, entre outras coisas, para especificar quais são as obrigações e direitos dos sócios da empresa. Como o empresário que se formaliza como MEI passa a ser um Microempreendor individual, sendo ele a sua própria empresa, não existe a necessidade de contrato social para o MEI. 

O documento que comprova registro do MEI é o Certificado da Condição de Microempreendor Individual, o CCMEI. Esso documento você encontra aqui.

Qual o faturamento anual do MEI?

Atualmente o MEI pode faturar até R$81.000,00 por ano. Mensalmente o MEI pode faturar uma média de R$6.750,00.

As obrigações do MEI são:

• Pagamento do DAS (Documento de arrecadação do Simples) em dia, mensalmente.
• Entregar a DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) até o dia 32 de maio de cada ano.
• Emitir notas fiscais quando necessário. 
• Preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas.

Os benefícios do MEI são:

• Isenção de tributos federais como: Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
• Aposentadoria.
• Possibilidade de vender para órgãos públicos.
• Auxílio Maternidade.
• Afastamento remunerado por doença.
• CNPJ para conta em banco e acesso a linhas de crédito.

O empreender deve pagar mensalmente os valores que variam conforme o tipo de atividade que ele exerce. 

Sendo constituído por 5% do valor do INSS; 

Se a empresa exercer atividade de serviço: + R$5,00 destinado ao ISS (Imposto Sobre Serviço).

Se a empresa exercer atividade de comércio: +R$1,00 destinado ao (ICMS). 

Sim. De acordo com a Lei Complementar n°123 de 14 de dezembro de 2006, a restrição no CPF não impede a pessoa de abrir MEI.

Quem estiver usufruindo de auxílio-doença, aposentadoria, salario maternidade pode se ser um Microempreendor individual? 

Sim, quem usufrui desses benefícios pode abrir um MEI. Entretanto, a Receita Federal considera a aberturo do MEI como uma possibilidade para geração de rendas e por esse motivo quando a pessoa se inscreve como MEI ela perde o direito aos benefícios. 

O MEI pode a qualquer momento decidir se desenquadrar do MEI. Mas existem outras formas em que isso pode acontecer:

• Se o faturamento anual for maior que R$ 81 mil, mas não ultrapassar R$ 97,2 mil (menor que 20% de R$ 81 mil). 

Caso isso ocorra, o empreendedor irá recolher os DAS na condição de MEI até o mês de dezembro e recolher um DAS complementar. E em janeiro passa a recolher os impostos como Microempresa. 

Neste caso a empresa já pode procurar um contador para auxilia-lo no desenquadramento, clique aqui e conheça a Zip Contabilidade.

• Se o faturamento anual ultrapassar R$97,2 mil.

Se o faturamento for superior a R$ 97,2 mil (maior que 20% de R$ 81 mil), o MEI passa a ser uma Microempresa retroativo ao mês de janeiro ou ao mês que se formalizou. 

Neste caso a empresa deve procurar um contador para auxilia-lo no desenquadramento, clique aqui e conheça a Zip Contabilidade.

Não existe lei que obrigue o MEI a contratar uma contabilidade, já que o imposto mensal do MEI é fixo. Mesmo assim, existem alguns detalhes importantes que o MEI pode considerar contratar um contador para ajudá-lo. E isso só traz benefícios.

• Menores de 18 anos ou menores de 16 anos não emancipados;
• Profissionais que querem exercer uma atividade regulamentada por um determinado órgão de classe como por exemplo: médicos, psicólogos, advogados, arquitetos, etc.
• Estrangeiros sem visto permanente;
• Pensionistas e servidores públicos;
• Aposentados por invalidez.

O desenquadramento do MEI acontece quando a empresa deixa de atender alguma condição – ou algumas condições –  exigidas para ser Microempreendedor Individual. Os motivos em que o MEI pode ser desenquadrado são:

• Ultrapassar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil;
• Realizar atividade não permitida ao MEI;
• Incluir um ou mais sócios na empresa;
• Se tornar dono ou sócio de outra empresa;
• Abertura de filial.

O desenquadramento também pode ocorrer por opção do empreendedor, quando uma empresa deseja crescer e faturar mais, por exemplo.

A opção de desenquadramento existe no Portal do Simples Nacional e pode ser feito online por meio do serviço “Desenquadramento do SIMEI”. 

Após o desenquadramento, a empresa deve procurar um contador para auxilia-lo no processo de opção por outro porte, como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), clique aqui e conheça a Zip Contabilidade.

Sim. Mesmo com dívidas, é possível cancelar a inscrição como Microempreendedor Individual. Mas, isso não significa que essas dívidas deixarão de existir. A partir do momento em que a empresa é baixada, os débitos serão direcionados automaticamente para o CPF do responsável pelo MEI.

Sim. As informações cadastrais, assim como as atividades realizadas pelo MEI podem ser alteradas. O MEINTELIGENTE tem planos para te executar todo processo de alteração, clique aqui e conheça-os.

Sim. O Microempreendedor Individual que possui débitos pendentes tem a opção de negociar as suas dívidas com condições especiais. A opção de parcelamento existe no Portal do Simples Nacional e pode ser feito online. 

A entrega do Declaração Anual do Simples Nacional, deve acontecer até o dia 31 de maio, e é relativa ao exercício do MEI no ano anterior. Esse documento contém informações referentes ao faturamento do Microempreendedor Individual. Assim como o DAS, a declaração é uma das principais obrigações do MEI. Se entregue com atraso, haverá uma multa para que o MEI se regularize.